Emendas à PEC 287/2016

Emenda substitutiva global(N°___________) formulada pelas entidades nacionais com apoio técnico da oab nacional e mais de 200 especialistas

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016.

Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.

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