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Substitutivo à PEC valoriza formalização do trabalho

A formalização do mercado e das relações de trabalho são muito importantes para a sustentação da Previdência Social, por isso, a Emenda Substitutiva Global à PEC 287 reservou um parágrafo para ressaltar a importância do seu fomento. 

“§16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios valorizarão o sistema de Seguridade Social, fomentando a formalização do trabalho e evidenciando a importância do investimento, sendo vedada qualquer forma de instigação à insegurança do sistema”. 

Elaborado por especialistas na área previdenciária e social e com o apoio da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, o substitutivo é uma alternativa à PEC 287, porém preserva o direito à aposentadoria dos trabalhadores. 

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Substitutivo à PEC garante proteção aos recursos da Seguridade Social

Ao mesmo tempo em que o governo omite fontes de financiamento e desvia 30% dos recursos da Seguridade Social, afirma que a Previdência Social é deficitária. E para isso, apresenta uma Proposta de Emenda a Constituição que irá dificultar o acesso à aposentadoria da maioria dos trabalhadores e não se preocupa em preservar os recursos da Previdência Social para que sejam empregados na sua melhoria. 

Por isso, a Emenda Substitutiva Global (EMC 58) à PEC 287 insere o parágrafo 15 ao Art. 195, um texto que garante a proteção aos recursos para evitar desvios e desvinculações. 

“§15. Os eventuais superávits do Sistema de Seguridade Social deverão integrar o fundo poupador previsto no art. 250, a fim de resguardar o pagamento dos benefícios e serviços e garantir a segurança do sistema.”

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Eles mentem para você!

Pontos da Reforma da Previdência:
1. exigência de contribuição por 49 anos para obtenção da aposentadoria integral
2. idade mínima de 65 anos para a aposentadoria para homens e mulheres, desconsiderando critérios contributivos e atuariais
3. redução do valor geral das aposentadorias, sem consideração com os montantes de contribuição
4. extinção da aposentadoria especial para os professores
5. fixação de parâmetros de difícil atingimento para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a condições insalubres;
6. vedação de acumulação de pensão por morte com aposentadoria, reduzindo a renda familiar dos cônjuges viúvos, sem qualquer lastro atuarial;
7. fixação de pensão por morte e outros benefícios em patamar abaixo do salário mínimo;
8. elevação da idade de recebimento do benefício da assistência social para 70 anos, muito acima da expectativa de vida do povo mais pobre.

CARO MINISTRO HENRIQUE MEIRELLES, O SENHOR AINDA ACHA QUE ESSA REFORMA IRÁ CORTAR PRIVILÉGIOS??

Desmonte financiado com dinheiro público

A ofensiva pela aprovação da PEC 287 se intensifica. Governo sinaliza recuo, mas a reforma ainda é muito dura para a maioria dos brasileiros. 

Em fevereiro de 2017 diversas entidades lançaram o substitutivo à PEC 287, que conta com o apoio de mais de 170 entidades da sociedade civil e se mostra uma alternativa viável tanto para corrigir desvios quanto para preservar a aposentadoria dos trabalhadores. 

Confira documento completo: https://goo.gl/3ZZ21p

 

Substitutivo é alternativa justa e viável à PEC 287

Elaborado por especialistas na área previdenciária e social e com o apoio da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, o substitutivo à PEC 287 foi apresentado à sociedade em fevereiro de 2017. Na ocasião, representantes de mais de 170 entidades de classe e movimentos sociais estiveram presentes. 

É um documentos que preserva a proteção do sistema aos trabalhadores garantindo a manutenção de direitos e a correção de abusos, inclusive evitando a judicialização em massa que o texto atual da PEC 287 pode acarretar em razão da sua instabilidade técnica.

"Não poderá o legislador, mesmo sob o poder reformador da Constituição, retirar direitos estabelecidas na presente Emenda Constitucional referentes à concessão dos benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e do Regime Geral de Previdência Social – RPGS ou restringir sua proteção em período inferior a 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Emenda, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da vedação do retrocesso social."

Confira documento completo: https://goo.gl/3ZZ21p