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Requerimento pede suspensão da PEC 287

Requerimento 5925 denuncia que na proposição da Reforma da Previdência não foram apresentados estudos técnicos e de viabilidade estrutural e financeira da migração das ações judiciais que correm na Justiça Estadual para a Justiça Federal. 

Texto da PEC 287/2017 propõe a transferência da competência para processar e julgar as causas previdenciárias da Justiça Estadual para a Justiça Federal, o que poderá acarretar onerosidade excessiva e sobrecarregamento da Justiça Federal, além de maiores despesas à União. 

O documento ainda afirma que dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 1/3 dos processos de competência da Justiça Federal tramitam nas varas Estaduais por competência delegada, o que seria eliminado pela PEC. 

 

Eles aposentaram cedo

Tanto o Presidente Michel Temer quanto o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha se aposentaram antes dos 60 anos de idade, mas querem que você se aposente depois dos 65 anos. 

Justificativa: a previdência não cabe no orçamento. Mas o que dizer dos devedores da Previdência Social que acumulam dívida bilionária? Ou das desonerações que afetaram diretamente à previdência?

A sociedade não aceita mais esse discurso meramente orçamentário e quer o debate aberto e verdadeiro sobre as contas da Seguridade Social. 

 

Governo dificulta acesso à comissão da PEC 287

Para aprovar a Reforma da Previdência, o governo, entre outras coisas, evita o debate, omite números e impede o acesso de pessoas à Comissão que discute PEC. Isso é apenas mais um capítulo da sucessão de atropelos e desrespeito à população e aos fatos. 

A mobilização social consciente é a única forma de vencer esse jogo desleal. 

 

Carência para BPC será de 70 anos

Existe um benefício hoje concedido aos idosos acima de 65 anos ou aos cidadãos com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), onde é garantido um salário mínimo mensal a esses segmentos. Essa política social é uma forma de proteger minimamente esses brasileiros mais vulneráveis, garantindo um alívio àqueles impossibilitados de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Mas o BPC também está na mira da Reforma da Previdência, que quer aumentar a carência mínima para 70 anos, ou seja, idosos que aos 65 anos não conseguirem se aposentar, por não possuírem 25 anos de contribuição, precisarão sobreviver até os 70 anos para solicitar o benefício.