Notícias

Quem lucra com a PEC 287/2016?

Os bancos e fundos de pensão estão de olho no desmonte da Previdência e o governo está trabalhando para restringir a cobertura previdenciária. 

No vale tudo do governo, o conflito de interesses, a burla aos regimentos da Casa, a divulgação de mentiras com recursos públicos são as estratégias para vencer essa guerra na trapaça. 

Informe-se. Diga NÃO à Reforma da Previdência!

 

Requerimento pede suspensão da tramitação da PEC 287

Com o respaldo de 1/5 dos membros da Câmara Federal, o deputado Arnaldo Faria de Sá e membros do movimento Pela Verdade na Previdência, apresentaram o Requerimento 5925 ao colegiado pedindo a suspensão, por até 20 dias, da tramitação da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. 

Segundo o documento, na proposição da PEC 287 não foram apresentados estudos técnicos e de viabilidade estrutural e financeira da migração das ações judiciais que correm na Justiça Estadual para a Justiça Federal. 

Isso porque a PEC propõe a transferência da competência para processar e julgar as causas previdenciárias da Justiça Estadual para a Justiça Federal, o que poderá acarretar onerosidade excessiva e sobrecarregamento da Justiça Federal, além de maiores despesas à União. 

O documento ainda afirma que dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 1/3 dos processos de competência da Justiça Federal tramitam nas varas Estaduais por competência delegada, o que seria eliminado pela PEC. 

 

Governo estuda processar entidade que desmente e denuncia manipulação dos dados na previdência social

Um dia após a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) e o Dieese lançarem duas publicações importantes sobre a Previdência Pública no Brasil, parlamentares ligados ao governo expõe seu desconforto e tentam barrar a verdade de forma arbitrária.

As cartilhas, “Previdência: reformar para excluir?” e “PEC 287: A minimização da Previdência Pública”, mostram a verdade por trás dos números da seguridade social e desmascaram o mito do déficit sustentado pelo governo para avançar com sua agenda de desmonte da Previdência. 

Diversas entidades também defendem os estudos da Anfip e Dieese e já lançaram nota em defesa da previdência e contra a manipulação de dados apresentadas pelo governo. 
Em defesa da transparência e da verdade!

 

Deputado e movimento pedem suspensão da Comissão que analisa a PEC 287

Diversas são as manobras do governo para atropelar as normas e tentar ganhar a batalha na ilegalidade. Dessa vez, a insurgência está na desobediência ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, durante a criação e composição dos membros da Comissão Especial que analisará a PEC 287, que trata da Reforma da Previdência. 

No início da legislatura em curso foram formados Blocos Parlamentares, em especial envolvendo os partidos PMDB, PSDB, PP, PSD, PTN, PHS, PV, PT do B, PTB, SD, PROS, PSL e PRP. Essa regra determina que, ao se coligarem, esses blocos perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, passando a apresentar seus requerimentos por meio de bloco e não de seus líderes, como foi feito. 

Questionado sobre essa desobediência, o presidente da Câmara em exercício, deputado Andé Fufuca, alegou que os blocos foram dissolvidos, o que não confere já que não houve prévia informação da situação à Mesa para posterior publicação. 

Não há nos anais da Câmara dos Deputados alteração registrada referente a mudanças nesses blocos. Esse fato está diretamente ligado à distribuição proporcional das vagas na Comissão, que teve sua relatoria e presidência ocupadas por integrantes desse bloco e aliados do governo.

Movimento Verdade pela Previdência pede suspensão de ações ligadas à Reforma

No vale-tudo pelos recursos da Seguridade Social (que incluem Previdência, Assistência Social e Saúde), vê-se pelo caminho o atropelo às leis, ao regimento e à própria Constituição Federal. 

A campanha ideológica e difamatória contra a Previdência Social mascara os reais interesses por trás de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287) que retira direitos e empurra parte da população para a previdência privada. É o desmonte da previdência participativa, justa e social. 

Mas entidades e pessoas que defendem a Previdência Social estão mobilizadas e agindo na luta pela transparência e verdade acerca do assunto. 

Algumas intervenções já estão em curso, como a Ação Popular pela suspensão de campanha política enganosa, que utiliza recursos públicos para propagar mentiras sobre a sustentabilidade da Previdência Social; o mandado de segurança por desobediência a procedimentos regimentais durante criação da Comissão que irá analisar a PEC 287; o requerimento (5925) ao colegiado, pedindo a interrupção da tramitação da proposta que Reforma a Previdência; e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 415) questionando ao STF o que seria definido como prioridade, a manutenção da Desvinculação das Receitas da União (DRU) que retira recursos da Seguridade Social, ou a sua cessação imediata para possibilitar o restabelecimento do sistema de Seguridade Social. 

O movimento Verdade pela Previdência está à frente dessas e de outras iniciativas que lutam contra a Reforma da Previdência e pela ampliação e melhoria da previdência pública e universal. 

Informe-se e lute pelos seus direitos. No link abaixo você poderá acessar os documentos e ações já apresentadas, pelo movimento, contra a PEC 287/2016

Reforma ignora devedores do INSS

Enquanto governo se esforça para convencer a população da insustentabilidade da Previdência Social, empresas acumulam dívidas com o INSS que somam muito mais que o falacioso déficit. 

Matéria publicada pela Repórter Brasil mostra que na lista das empresas devedoras da Previdência, há empresas como Bradesco, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.

Confira conteúdo completo: https://goo.gl/lWiy6W