Regras de Transição

Regras de TransicaoRegras de Transição

Ao reformar as bases do sistema o Estado criou uma regra de transição para preservar a expectativa de direito daqueles que contribuíram por anos e estão próximos de se aposentar, evitando a quebra abrupta da expectativa de quem, durante toda a sua vida contributiva, teve a promessa de que se aposentaria de acordo com as regras nas quais contribuiu.

Assim, a PEC 287 apresentou o art. 7º que estabelece a seguinte regra de transição:

Art. 7º O segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se mulher, poderá aposentar-se quando preencher as seguintes condições, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 201, § 7º, da Constituição:

A PEC pretende manter as regras atuais de aposentadoria para aqueles contribuintes que tenham 50 (homem) ou 45 (mulher) anos ou mais na data em que for promulgada, com um acréscimo de metade do tempo que lhe faltava para cumprir os requisitos mínimos de aposentadoria, por idade ou por tempo de contribuição.

Assim, se a PEC passar na forma como foi proposta fecará da seguinte forma:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição; ou

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, e cento e oitenta meses de contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.

A título de exemplo, um segurado (homem) que possua 50 anos de idade e tenha contribuído por 31 anos na data da promulgação da PEC 287, para se aposentar por Tempo de Contribuição terá que contribuir, além dos quatro anos que lhe faltavam para se aposentar, com um acréscimo de dois anos.

Por outro lado, se esse mesmo contribuinte quiser utilizar as regras de Aposentadoria por Idade terá apenas que aguardar até chegar aos 65 anos, pois o requisito de 180 meses de contribuição já foi cumprido, não tendo nada a acrescer.

Contudo, o trabalhador também pode optar pelas regras novas, abrindo mão da regra de transição, caso acredite que a nova lhe será mais favorável.

Algumas críticas podem ser traçadas em relação à essa regra, como o fato de que ela utiliza apenas a idade como um fator de separação entre os afetados pela regra de transição, deixando e fora aqueles segurados que começaram a contribuir muito jovens e, apesar da idade, já estavam próximos de se aposentar.

Tal caso ocorre com aqueles que começaram a trabalhar aos 16 anos e, aos 49 anos, teriam que contribuir por mais dois anos para se aposentar por Tempo de Contribuição, podendo, pela regra atual, se aposentar aos 51 anos. Mas que com as regras propostas terão que aguardar até os 65 anos, mesmo já tendo cumprido o requisito mínimo de 25 contribuições.

Também é possível destacar que o legislador da PEC 287 conferiu uma redução de cinco anos na idade de transição para o trabalhador rural, seja ele individual, avulso ou empregado, desde que tenha exercido todo o período contributivo nessa condição.

Outro ponto importante é o de que a PEC 287 não faz qualquer referência à forma de cálculo, levando ao entendimento de que será utilizada a nova fórmula mesmo para aqueles que entrarem na regra de transição.

Tal imposição poderá influenciar de forma severa o valor da aposentadoria dessas pessoas, uma vez que, para cada ano trabalhado, será acrescido 1% no valor da aposentadoria, utilizando-se a média de todas as contribuições vertidas ao longo do período contributivo.

Assim, uma pessoa que pretendesse utilizar a regra de transição provavelmente teria que abrir mão de grande parcela de sua aposentadoria, pois ainda teria que trabalhar por 49 anos para ter uma aposentadoria integral.