Trabalhadores rurais

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O trabalhador rural possui algumas regras próprias para se aposentar por idade, em especial pela forma singular como se dá a produção rural, a dificuldade de se impor e de controlar as contribuições previdenciárias.

A primeira diferença é a diminuição de 05 anos da idade mínima, ante o maior desgaste provocado pelo trabalho no campo, exposto ao sol, sem fim de semana, horas extras ou feriado e em esforço físico contínuo. Assim, o homem no campo pode se aposentar por idade aos 60 anos e a mulher aos 55 anos.

Outra diferença muito importante é que o trabalhador rural não precisava fazer uma contribuição mensal direta para a Previdência Social, sua contribuição direta era dispensada até o final de 2011, com a condição de que comprovasse o trabalho rural por 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontinuada, assim, ele efetua contribuições por meio de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

Feita a comprovação ele recebe de aposentadoria um salário mínimo. Caso o trabalhador rural desejasse uma aposentadoria nos moldes do trabalhador urbano deveria contribuir para a previdência mensalmente como se trabalhador urbano fosse.

Para tentar forçar a melhoria no controle das contribuições rurais foi criada a lei nº 11.718 de 2008, com uma regra de transição que coloca uma necessidade progressiva de contribuições para a Previdência Social, mas apenas em relação aos trabalhadores rurais empregados, autônomos e facultativos.

O trabalhador empregado, autônomo ou facultativo rural, a contar de janeiro de 2011 até dezembro de 2015, deve comprovar ao menos uma contribuição a cada três meses, ou seja, precisa comprovar ao menos 4 contribuições em um ano. A partir de janeiro de 2016, até dezembro de 2020, terão que comprovar uma contribuição a cada dois meses, devendo, a partir de então, seguir a regra de contribuição do trabalhador urbano.
Essa regra é uma forma de forçar a contribuição rural, uma vez que esses trabalhadores, pela ausência de contribuição ao longo de suas vidas, acabam sendo abarcados pela Assistência Social, tornando-se um peso desnecessário para a Seguridade Social, que, se for capaz de flexibilizar as regras de contribuição pode contar com a participação desses trabalhadores.

Por fim, os garimpeiros, pescadores artesanais e trabalhadores rurais em regime de economia familiar continuam dispensados da comprovação de contribuição previdenciária, mas devem comprovar o seu trabalho nessa condição, uma vez que, pela situação precária como se dá a sua profissão, não se via uma forma de exigir que contribuíssem mensalmente para a previdência social, ao menos por enquanto, pois estão sujeitos às inúmeras intemperes do trabalho rural, como a entressafra, a ausência de chuvas e o período de piracema, que muitas vezes impossibilitam a produção por longos períodos.

PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A PEC 287 acaba com todas as diferenças entre trabalhadores rurais e urbanos e impõe a obrigatoriedade de contribuições mensais para a aposentadoria, com uma carência mínima de 25 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos para que obtenha sua aposentadoria.

Apesar de estipular que poderá ser criada uma contribuição mensal com alíquota diferenciada, o legislador da PEC 287 desconsiderou a realidade do campo, especialmente em relação à possibilidade de não haver produção em determinados meses e, até, a inacessibilidade que o trabalhador do campo tem ao INSS ou à uma agência bancária. Também foi retirada a previsão de cobrança por meio de alíquota sobre a produção rural, uma vez que deverá pagar diretamente em uma alíquota fixa mínima equivalente à urbana.

A proposta também acaba com o regime de economia familiar, uma vez que, para cada membro que queira requerer a aposentadoria, será necessária uma contribuição individual mensal, criando um peso que muitos produtores rurais, provavelmente, não poderão suportar, pois terão que tirar de valores que teriam que investir em sua produção para pagar pelo benefício.

Assim, mesmo aqueles trabalhadores rurais, que podem passar meses preparando a terra para a colheita, ou pescadores artesanais, que devem aguardar o período de procriação, terão que continuar contribuindo para a previdência, sob o risco de nunca se aposentarem.