Benefícios Previdenciários

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Dois benefícios Previdenciários irão sofrer uma modificação fundamental que irá transforar completamente a forma como são vistos e irá limitar sua aquisição a uma parcela muito pequena da população, são eles a Aposentadoria por Idade e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

APOSENTADORIA POR IDADE.

Como parte da Previdência Social, a Aposentadoria por Idade é um benefício ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 contribuições, como autônomo, empregado ou facultativo, e que tenha uma idade mínima de 60 (mulher) ou 65 (homem) anos.

Sua principal função é garantir a manutenção da qualidade de vida do trabalhador que chegou à velhice, independente da capacidade contributiva, uma vez que a idade avançada pressupõe uma maior dificuldade de continuar a laborar e de conseguir emprego, sendo a contribuição por 180 meses (15 anos) suficientes a lhe garantir que não irá passar por necessidades caso venha a perder o emprego ou não tenha mais condições de continuar trabalhando, podendo ser requerida a qualquer tempo.

Ao se aposentar dessa forma, a pessoa tem direito a um cálculo de benefício que leva em consideração a média das 80% maiores contribuições, ficando com 70% da média, acrescido de 1% a cada ano trabalhado, como uma forma de recompensar aqueles que trabalham por mais tempo, sem retirar o direito de quem não consegue mais trabalhar ou quer se aposentar logo.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Já a aposentadoria por Tempo de Contribuição não depende da idade, mas de uma contribuição mínima de 35 anos, seja como empregado, como autônomo ou como facultativo. Essa aposentadoria cria a possibilidade de “aposentadorias precoces”, que ocorrem quando a pessoa começa a trabalhar muito cedo, cumprindo os 35 anos de contribuição ainda em idade considerada jovem, como é o caso daqueles que começaram a trabalhar aos 16 anos e cumprem esse requisito aos 51 anos de idade, ficando alguns anos além do esperado recebendo sua aposentadoria.

Uma exceção importante nesse tipo de aposentadoria é a diminuição em 05 anos de contribuição para o professor de ensino fundamental e médio, que pode se aposentar com 25 (mulher) ou 35 (homem) anos de contribuição. Essa é uma forma de incentiva a profissão, compensar a carga horária exaustiva, evitar o desgaste provocado pelas diversas horas em pé, o tempo que deve forçar a voz e os diversos problemas respiratórios causados pelo prolongado contato com o giz de quadro.

FÓRMULAS PARA INCENTIVAR A CONTRIBUIÇÃO PROLONGADA.

Para incentivar que a pessoa continue a trabalhar após esse período foi criado o Fator Previdenciário, um cálculo que cria uma bonificação e, ao mesmo tempo, uma punição. Ou seja, quanto mais tempo se contribui e maior é a idade, maior será o benefício, ocorrendo o efeito contrário aos que se aposentam mais cedo, que receberão um corte relevante no valor de suas aposentadorias.

O cálculo dessa aposentadoria ocorre da seguinte maneira: é feita uma média das 80% maiores contribuições e nela se aplica o fator previdenciário, que pode reduzir ou aumentar o valor da aposentadoria, a depender da expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade.

Como uma segunda alternativa, ainda foi criada a fórmula 85/95, que seria uma forma de retirar a aplicação do fator previdenciário quando a pessoa completasse, na soma da idade com o tempo de contribuição, 85 (mulher) ou 95(homem) pontos.

Essa fórmula veio como uma alternativa para diminuir o peso aos trabalhadores que tiveram de abdicar de sua adolescência para começar a trabalhar muito jovens e estavam sofrendo uma abrupta redução em suas aposentadorias por terem se desgastado muito jovens, além de criar um novo incentivo aos trabalhadores que estavam próximos de requerer a aposentadoria, para que permanecessem mais alguns anos contribuindo e pudessem melhorar consideravelmente suas aposentadorias.

Assim, o sistema, apesar de complexo, abarca muitas possibilidades de aposentadoria, dando visibilidade a diversas peculiaridades da realidade brasileira, para tentar dirimir ao máximo as injustiças que um sistema voltado para um país com dimensões continentais pode provocar.

PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

A Proposta de reforma da Previdência acaba com qualquer divisão entre Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição, criando uma aposentadoria única, com os seguintes requisitos:

25 anos de contribuição (tanto para homens quanto para mulheres)

65 anos de idade (tanto para homens quanto para mulheres)

Assim, independentemente de se ter começado a trabalhar aos 16 anos ou aos 30, o cidadão só poderá se aposentar após alcançar a idade mínima.

Outro ponto importante é o aumento do tempo mínimo de carência de 15 para 25 anos, para aquela que é chamada de Aposentadoria por Idade, que fará com que as pessoas que pretendem se aposentar aos 65 anos tenham que contribuir dez anos a mais.

A fórmula de cálculo também foi alterada, criou-se uma percentagem progressiva para a aposentadoria, que demanda o mínimo de 49 anos de trabalho para que o aposentado receba o valor integral de sua aposentadoria.

O cálculo será feito a partir de uma média de todas as contribuições (não só as 80% maiores, o que tende a abaixar o valor da aposentadoria), sendo concedido em 51% da média, somando-se 1% para cada ano trabalhado.

Em termos práticos, a PEC 287 dificulta consideravelmente o acesso à aposentadoria, pois lhe retira todas as nuances e cria um sistema simplificado que desconsidera as peculiaridades do país, como a existência de expectativas de vida variadas ao longo do território nacional.