Benefícios Assistenciais

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Assistenciais

Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. Não se trata de um benefício previdenciário, pois não requer uma contribuição prévia, mas é uma forma de levar aqueles que não possuem condições de contribuir para o sistema, à um patamar mínimo de renda, que lhes garanta a sobrevivência e que lhes dê condições de se tornarem economicamente ativos.

Os principais objetivos da Assistência Social são (art. 203 da CF):

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família;

Entre os principais programas assistenciais, o único que será afetado pela reforma é o Benefício de Prestação Continuada, referente ao pagamento de um salário mínimo ao idoso com 65 anos ou ao deficiente em situação de miserabilidade, legalmente reconhecido como aquele cuja renda familiar, por capta, não passe de ¼ do salário mínimo.

PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A PEC 287 traz em seu arcabouço regras que dificultam o acesso a esse benefício e o desvinculam do salário mínimo, comprometendo sua função principal, que é de garantir um mínimo existencial ao cidadão mais carente, que é aquele em estado de necessidade econômica em idade avançada e para o deficiente que não consegue concorrer em condições de igualdade com as demais pessoas.

As novas regras preveem que a pessoa idosa só terá acesso ao benefício aos 70 anos de idade, com um aumento progressivo de idade mínima de acordo com o aumento da expectativa de vida, sem considerar a baixa empregabilidade da população idosa no Brasil.

Em termos práticos, o idoso que atualmente não conseguisse cumprir a carência mínima de 15 anos de contribuição para requerer sua Aposentadoria por Idade e não conseguisse mais prover o seu sustento, ou seja, se estivesse em situação de miserabilidade, poderia se socorrer ao BPC para dirimir sua condição. Pelas regras propostas pela PEC 287, além de aumentar a carência para 25 anos, obrigará o idoso a, de alguma forma, sobreviver até os 70 anos para ter direito à algum tipo de proteção estatal contra a miséria.

Seguindo esse entendimento, quantas empresas atualmente possuem em seus quadros um idoso de 65 anos ou mais? Utilizando um comparativo entre a projeção demográfica do IBGE para Relação Anual de Informações Sociais, de mesmo ano, podemos afirmar que são mínimas.

ANOS POPULAÇÃO EMPREGADOS %
65 1322771 144201 11%
66 1245244 107241 9%
67 1168476 86906 7%
68 1091631 68252 6%
69 1016581 51605 5%

Outra mudança muito importante é a desvinculação do Salário Mínimo, que, sem deixar parâmetros específicos para quanto será efetivamente pago, determina como função de lei infraconstitucional a decisão sobre o seu valor, podendo manter ou não essa vinculação.

De forma prática, a PEC 287 retira a proteção constitucional que impede a redução aquém do salário mínimo, que, se aprovada, poderá estipular em qualquer valor.